DIREITO AUTORAL PARA ESTÚDIOS DE GAMES: A QUEM PERTENCE O QUÊ?

No mundo dinâmico e inovador da indústria de jogos, os desenvolvedores são os mestres das narrativas digitais, criando mundos fantásticos e experiências imersivas para os jogadores.

No entanto, em meio a toda essa criatividade, surge uma preocupação crucial: os direitos autorais na relação de emprego.

Imagine-se como responsável por uma empresa de desenvolvimento de jogos, dedicando horas intermináveis ​​e talento criativo para dar vida a um novo universo virtual. Você se depara com a ansiedade de ver seu trabalho reconhecido e recompensado, mas também com a preocupação de que seus direitos autorais sejam devidamente protegidos. Afinal, como você pode garantir que suas ideias inovadoras não sejam apropriadas por outros?

Neste artigo, exploraremos esse tema e discutiremos como os desenvolvedores de jogos podem proteger seu trabalho e seus interesses em um ambiente onde as criações são frequentemente compartilhadas e a propriedade intelectual pode se tornar um campo minado.

O QUE SÃO DIREITOS AUTORAIS?

Quando se trata de jogos, a criação e o desenvolvimento envolvem um esforço conjunto de várias pessoas, como programadores, artistas e designers. Nesse contexto, a questão dos direitos autorais se torna crucial para proteger as criações individuais e coletivas. 

Os direitos autorais garantem que os criadores sejam reconhecidos e recompensados adequadamente pelo seu trabalho, além de impedir o uso não autorizado de suas criações.

No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), em seu artigo 7º, trata sobre o que é protegido por ela, sendo todas criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Por serem criações do espírito, entende-se que a criação de obras é exclusiva de pessoas físicas, afinal, devem ser decorrentes da criatividade e intelecto humano. É isto que está expresso no artigo 11 desta lei, que assim dispõe: “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.”

No entanto, por sempre terem algum valor econômico, as obras podem ser de titularidade de pessoas jurídicas, conforme parágrafo único do artigo referido acima: “A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.”. Portanto, entenda que há uma diferença entre seu autor e ser titular de direitos autorais.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE DIREITOS AUTORAIS?

Existem dois tipos de direitos autorais, são eles: direitos autorais morais e direitos autorais patrimoniais.

Os direitos autorais morais são aqueles que garantem ao autor o direito de ser lembrado/citado como autor da obra, de se opor à mudanças na obra que atinjam sua reputação ou honra, de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra como sua.

Esses direitos são intrínsecos ao autor da obra, portanto, no caso das desenvolvedoras de jogos, às pessoas físicas que criaram os personagens, roteiro, software e a engine do jogo, entre outros desenvolvimentos intelectuais e artísticos.

Direitos morais não podem ser vendidos (cedidos) ou transferidos para terceiros, visto que o art. 27 da Lei de Direitos Autorais declara tais direitos como irrenunciáveis e inalienáveis.

Já os direitos autorais patrimoniais podem ser livremente negociados pelo seu titular. Estes direitos são aqueles previstos no artigo 28 da lei, quais sejam, utilizar, fruir e dispor da obra.

Pense nos direitos patrimoniais de uma obra da mesma forma que pensamos no dono de um carro. 

Este dono pode alugar, emprestar gratuitamente ou até vender o carro, ou seja, transferir a titularidade sobre o carro, para qualquer pessoa. No entanto, não pode portar-se como criador do modelo do carro que possui.

É a mesma situação de ser autor e titular de direitos autorais.

O autor é aquele que inventou a obra, mas não necessariamente será aquele que estará à aproveitando economicamente através da venda do jogo para os consumidores, licenciando a obra para uma publisher, entre outras situações.

DIREITOS AUTORAIS NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHO

Ao trabalhar para uma desenvolvedora de jogos, os profissionais da área precisam compreender como os direitos autorais são aplicados nesse contexto específico.

Em muitos casos, os direitos autorais são contratualmente transferidos da equipe de desenvolvimento para a empresa.

Isso significa que a empresa se torna a titular dos direitos autorais sobre o jogo como um todo, incluindo seu código, arte e elementos sonoros.

O que a CLT fala sobre Direitos Autorais?

Não há qualquer previsão, tanto na Lei de Direitos Autorais quanto na CLT quanto a transferência de qualquer ativo de propriedade intelectual nas relações de trabalho.

No entanto, da leitura dos incisos do art. 49 da Lei de Direitos Autorais, podemos verificar que há a liberdade entre as partes de uma relação de trabalho ou prestação de serviços para estipularem com quem ficarão os direitos autorais patrimoniais sobre o que for desenvolvido durante a execução do contrato.

Essas negociações devem ser tratadas de forma clara e documentada em contratos de trabalho ou acordos de licenciamento. Caso haja omissão do Contrato de Trabalho, será presumida a cessão dos direitos autorais do empregado para o empregador.

POLÍTICAS DE DIREITOS AUTORAIS

Para garantir a proteção adequada de seus direitos autorais, é essencial que as empresas da área de desenvolvimento de jogos ajam proativamente. Aqui estão algumas medidas que podem ser tomadas:

Conheça os contratos: Leia cuidadosamente os contratos de trabalho e acordos de licenciamento para entender quais direitos autorais estão sendo transferidos e quais estão sendo retidos por você.

Registre suas criações: Considere registrar suas criações individuais junto aos órgãos competentes, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou a Biblioteca Nacional, para fortalecer sua proteção legal.

Padronização contratual: Padronize as minutas dos seus contratos de trabalho e prestação de serviços para que hajam cláusulas estipulando a cessão de todo e qualquer ativo criado por seus empregados para a empresa.

Reconhecimento e crédito adequados: As empresas desenvolvedoras de jogos devem valorizar o trabalho criativo de seus empregados e garantir que eles sejam reconhecidos e creditados adequadamente por suas contribuições individuais e coletivas. Isso inclui mencionar os nomes dos envolvidos nos créditos do jogo.

CONCLUSÃO

Proteger os direitos autorais na relação de emprego é fundamental para manter uma relação saudável e produtiva entre empresas desenvolvedoras de jogos e seus empregados e prestadores de serviços.

Compreender os contratos de trabalho e acordos de licenciamento, ter a atuação de profissionais especializados em Propriedade Intelectual na elaboração de seus contratos, manter registros detalhados e registrar a propriedade intelectual são alguns dos cuidados que as empresas podem tomar para garantir a proteção dos direitos autorais e manter uma relação de confiança com seus empregados.

Ao seguir essas práticas, as empresas podem promover um ambiente de trabalho mais colaborativo e inovador, além de obter um maior sucesso comercial. Caso precise de ajuda, conte com nosso núcleo jurídico focado em empresas de jogos, com especialistas em Propriedade Intelectual e Contratos: envie sua dúvida por e-mail ou WhatsApp e conte com a gente!