Compliance Regulatório: por que sua empresa precisa dele?

A palavra Compliance vem do inglês to comply, que podemos traduzir como “aderir às normas” ou “estar em conformidade”.

Já o Compliance Regulatório é um pouco mais específico. Nele, as normas para se adequar vêm do governo ou de agências reguladoras. Logo, os setores regidos por eles precisam implementar políticas de Compliance Regulatório.

Mas… que setores são regidos por elas? A sua empresa precisa se preocupar?

Neste artigo, vamos esclarecer o tema e explicar como Fintechs, Instituições de Pagamento, Fundos de Investimento, Bancos, Seguradoras e outros negócios podem estar em conformidade sem dorde cabeça.

O QUE É COMPLIANCE REGULATÓRIO?

O Compliance Regulatório é um conjunto de práticas que busca assegurar que uma organização esteja adequada às leis, normas e regulamentos aplicáveis ao seu setor de atuação. 

Essas práticas são implementadas para minimizar o risco de violações legais e regulatórias, garantir a integridade dos negócios, proteger a reputação da empresa e, principalmente, para operar sob a supervisão dos reguladores responsáveis.

Para aplicá-las, uma série de atividades precisa ser colocada em prática, incluindo a identificação das leis e regulamentos aplicáveis, a implementação de políticas e procedimentos internos para o cumprimento dessas normas, a execução de treinamentos de capacitação para os funcionários e a realização de auditorias internas e externas para avaliar a conformidade.

Além disso, o Compliance Regulatório também se preocupa com o monitoramento e a análise contínua do ambiente regulatório para manter a organização sempre atualizada em relação às mudanças na legislação, permitindo que ela possa se adaptar a essas alterações de forma eficiente.

PARA QUE SERVE O COMPLIANCE REGULATÓRIO?

Entre os principais objetivos do Compliance Regulatório, podemos destacar: 

1. Prevenção de riscos legais: as organizações estão sujeitas a multas, sanções, perda de licenças e até mesmo a processos judiciais em caso de violações legais. O Compliance Regulatório visa minimizar esses riscos, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
2. Reputação e Credibilidade da empresa: uma violação legal pode prejudicar significativamente a reputação de uma empresa, afetando sua imagem junto aos clientes, investidores e parceiros de negócios. O Compliance Regulatório ajuda a preservar essa credibilidade, demonstrando seu compromisso com a ética e o cumprimento das leis.
3. Melhoria da eficiência operacional: as políticas e procedimentos de Compliance Regulatório podem ajudar a otimizar processos e a melhorar a eficiência operacional da organização, reduzindo o risco de erros e retrabalho.

Em resumo, o Compliance Regulatório é fundamental para garantir que as empresas atendam às leis e regulamentos aplicáveis, minimizando riscos legais, preservando a reputação da empresa e melhorando a eficiência operacional.

Portanto, é uma ferramenta importante para proteger a empresa e seus stakeholders.

Por isso mesmo, não dá para falar de Compliance Regulatório sem citar o Mercado Financeiro. Segmento que, além de altamente regulado, enfrenta muitas dificuldades de adequação.

Principalmente quando falamos em Fintechs. Explico a seguir.

QUAIS SETORES PRECISAM DE COMPLIANCE REGULATÓRIO?

Você sabe quais são os principais setores regulados no Brasil?

Bem, o Compliance Regulatório repercute em diversos segmentos da economia. Mas alguns deles têm maior relevância em relação ao seu impacto na sociedade. São eles:

– Setor financeiro: bancos, corretoras, seguradoras, entre outras empresas que operam no mercado financeiro, são altamente reguladas e precisam de um forte programa de compliance para garantir a integridade do sistema financeiro e a proteção dos investidores.

– Energia e meio ambiente: empresas que operam nestes setores precisam cumprir as regulamentações ambientais e de segurança para a efetiva preservação do meio ambiente e a proteção das pessoas envolvidas nas atividades. Hoje, inclusive, muito se fala no ESG (Environmental, social and corporate governance), que trabalha a sustentabilidade nas corporações.

– Tecnologia: empresas de tecnologia são reguladas por leis e regulamentos de proteção de dados e privacidade, que objetivam garantir a segurança e a privacidade dos usuários de serviços de internet e redes sociais.

Além dos setores citados, áreas como a de saúde, alimentos, transporte, construção civil, telecomunicações, entre outras, também precisam de Compliance Regulatório.

Cada setor tem suas particularidades e regulamentações específicas, é claro. Mas todos têm em comum a necessidade de aderir às normas para garantir a segurança e a proteção dos seus clientes e da sociedade em geral.

Agora, voltando ao Mercado Financeiro, vamos abordar os principais formatos de estruturação de Fintechs e tentar trazer com mais clareza as principais formas de regulação.

TIPOS DE EMPRESAS REGULADAS NO MERCADO FINANCEIRO

No Mercado Financeiro, as principais empresas reguladas são as instituições financeiras, como bancos, corretoras, seguradoras e fundos de investimento. 

Essas empresas estão sujeitas a uma série de regulamentações estabelecidas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Entre as principais regulamentações estão as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), a regulação das atividades das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, as normas de governança corporativa e de transparência nas informações.

Abaixo, listamos os tipos regulatórios mais comuns para empresas de serviços financeiros que estão se estabelecendo no Brasil, de acordo com o grau de complexidade de suas operações:

a.) Correspondentes Bancários: Não precisam de autorização prévia do Banco Central do Brasil para funcionar. Eles podem oferecer serviços financeiros apenas de maneira intermediária. Assim, são proibidos de emitir cartões de débito ou conceder empréstimos.

b.) Instituições de Pagamento Emissoras de Moeda Eletrônica: Necessitam de autorização prévia do Banco Central do Brasil, comprovando, entre outros requisitos, que têm capital mínimo de R$ 2 milhões. Eles podem emitir cartões de débito, mas também são proibidos de conceder empréstimos.

c.) Sociedades de Crédito Direto: Necessitam de autorização prévia do Banco Central do Brasil, comprovando, entre outros requisitos, que têm capital mínimo de: 

(i) R$ 1 milhão, para concessão de empréstimos; e 

(ii) R$ 2 milhões, para emissão de cartões de débito. 

Portanto, é permitido que elas concedam empréstimo e emitam cartões de débito, mas para ofertar as duas modalidades ao mesmo tempo, precisam comprovar um capital mínimo de R$ 3 milhões no total. Ressaltando que elas só podem conceder empréstimos com capital próprio, ao contrário dos bancos comerciais.

d.) Bancos Comerciais: Necessitam de autorização prévia do Banco Central do Brasil, comprovando, entre outros requisitos, que têm capital mínimo de R$ 17,5 milhões. Eles podem emitir cartões e conceder empréstimos, inclusive com recursos obtidos de seus clientes.

E COMO FUNCIONA PARA INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO?

Para exemplificar as Instituições de Pagamento, podemos citar:

Instituições de Pagamento Credenciadas (IPC)

São empresas que atuam como intermediárias em transações de pagamento e são autorizadas pelo Banco Central do Brasil a oferecer serviços de pagamento, como recebimento de contas, transferências de recursos e emissão de boletos. 

As IPCs precisam ser credenciadas pelo Banco Central para operar e não podem oferecer contas de depósito para os clientes.

Exemplos de IPCs no Brasil: Cielo, PagSeguro, Mercado Pago, GetNet, Stone Pagamentos.

Instituições de Pagamento Emitentes (IPE)

São as emissoras, empresas que emitem instrumentos de pagamento, como cartões pré-pagos, cartões de crédito, cartões de débito e vouchers, e podem oferecer serviços de pagamento. 

As IPEs precisam ser autorizadas pelo Banco Central para operar e devem ser associadas a uma IPC para processar as transações.

Exemplos de IPEs no Brasil: Elo, Mastercard, Visa, American Express.

Instituições de Pagamento Especializadas (IPEs)

São empresas que oferecem serviços de pagamento especializados, como remessas internacionais, pagamentos eletrônicos de benefícios sociais e cartões de benefícios. 

As IPEs precisam ser autorizadas pelo BCB para operar e podem ser independentes ou vinculadas a uma IPC ou a uma IPE.

Exemplos de IPEs no Brasil: Western Union, MoneyGram, Alelo, Sodexo.

É importante destacar que, apesar de cada tipo de instituição de pagamento ter sua própria função e regulamentação específica, muitas empresas atuam em mais de uma categoria, oferecendo diversos serviços financeiros aos seus clientes.

Por exemplo, o PagSeguro é uma IPC que oferece soluções de pagamento para lojas virtuais e físicas, mas também emite cartões pré-pagos e oferece empréstimos para seus clientes. Já a Stone Pagamentos é uma IPC que também emite cartões de crédito e débito para seus clientes.

Agora que entendemos os tipos de Instituições de Pagamentos e seus possíveis enquadramentos, vamos detalhar também um pouco mais dos desafios do setor.

COMPLIANCE REGULATÓRIO PARA FINTECHS

Hoje, o principal desafio das fintechs no Compliance Regulatório é a adaptação às normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos reguladores, que muitas vezes foram criadas antes da existência dessas empresas. 

Além disso, as fintechs enfrentam desafios relacionados à proteção de dados e privacidade, uma vez que lidam com informações sigilosas e sensíveis dos clientes.

Outro desafio é a necessidade de manter um equilíbrio entre a inovação e a conformidade regulatória. Como são empresas inovadoras e ágeis, as fintechs têm uma cultura de experimentação e testes, o que pode gerar conflitos com as regras já estabelecidas pelos reguladores.

Para enfrentar esse cenário, é necessário investir em programas de Compliance Regulatório robustos e em uma cultura de conformidade, que incorpore a ética e a transparência em todas as suas atividades. 

Além disso, é importante que as fintechs estabeleçam uma comunicação clara, aberta e direta com os reguladores, a fim de evitar mal-entendidos e conflitos.

CONCLUSÃO

O Compliance Regulatório é um tema fundamental para empresas de todos os setores, especialmente para aquelas que estão sujeitas a regulamentações específicas, como o Mercado Financeiro e a área da saúde. O cumprimento das normas e regulamentações é essencial para garantir a integridade das corporações e a confiança dos stakeholders.

As fintechs, por sua vez, representam um desafio para os reguladores e para si mesmas, uma vez que têm a missão de inovar e ao mesmo tempo aderir às regras.

Agora que você está mais familiarizado com o conceito de Compliance Regulatório e sua importância, não deixe de colocar em prática o que aprendeu neste artigo e colha os benefícios de um programa de compliance sólido e eficaz.

Na C2R Advocacia, temos um time especializado em Compliance Regulatório para atender suas necessidades. Caso precise de ajuda, mande sua mensagem por e-mail ou WhatsApp e conte com nossos consultores!