Termos de Uso e Política de Privacidade: quando você deve se preocupar?
Publicado em 21.02.2022
Sabe aquelas letras miúdas que você precisa aceitar ao fazer uma compra online? São os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Infelizmente, é comum que muitos internautas não leiam esses documentos. Segundo a NordVPN, a leitura só é feita por apenas 38,3% dos consumidores no Brasil.
Muitos até mesmo brincam: “alguém lê isso?”. Mas atenção: se seu site ou aplicativo coleta nome, telefone, endereço ou qualquer dado pessoal do usuário… a piada perde a graça. Porque os Termos de Uso e Política de Privacidade são documentos de extrema importância para serviços online e softwares.
Ainda mais em um contexto em que empresas lucram com os dados coletados de seus consumidores e em que mais de 2.843 empresas, governos e instituições ao redor do mundo tiveram seus dados vazados desde 2019.
Então, fique de fora dessas estatísticas: elabore seus Termos de Uso e Política de Privacidade do jeito certo e com o suporte de uma equipe especializada. Assim, você protege sua relação com o usuário e, ainda, combate a insegurança no meio digital.
Termos de uso e política de privacidade: muito além de letras miúdas
Termos de uso e política de privacidade são dois dispositivos jurídicos com finalidades diferentes. Vamos explicar.
Termos de Uso
Os termos de uso equivalem a um contrato com o cliente. São as regras que o usuário deve respeitar ao navegar pelo site ou aplicativo da empresa. E essas normas devem estar de acordo com a finalidade do serviço oferecido online.
Por se tratar de um contrato de adesão, não há espaço para que o assinante questione as cláusulas ou peça que elas sejam alteradas. O usuário deve aceitar os termos, caso contrário, não terá acesso ao serviço ou produto.
Então é obrigatório ter Termos de Uso se seu negócio é online? Não. Mas é algo necessário para você se resguardar de reclamações e demandas judiciais. Afinal, se você possuir termos claros e sem cláusulas abusivas, o erro será do consumidor em não ler o que está disposto no documento.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade, por outro lado, é obrigatória, principalmente após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Seu propósito é informar aos usuários do site como as informações pessoais dele serão coletadas, armazenadas e compartilhadas com outras empresas e parceiros.
Independentemente das diferenças entre termos de uso e política de privacidade, cabe aqui um adendo importante: os dois documentos devem ser escritos de forma clara e objetiva para que sejam de fácil compreensão para o usuário.
Inclusive, anote esta dica. Para facilitar o entendimento do consumidor, há empresas que optam por apresentá-los em forma de vídeo ou imagens – um exemplo muito legal é o espaço de privacidade do Grupo Boticário.
Termos de Uso: o que NÃO fazer
Como os termos de uso servem para refletir e assegurar as regras da relação entre usuário e a empresa, conforme os objetivos da sua empresa e finalidade da prestação de serviços, tome cuidado para não criar relações de mão única e que prejudiquem o consumidor.
Mas antes que você se assuste, lembre-se de que os termos de uso são uma espécie de contrato de adesão, que determinam todas as condições de uso. Assim, estipulam questões relacionadas à propriedade intelectual, a forma em que você lida com pedidos, entregas, devoluções, forma de pagamento e reclamações.
Além disso, é onde se determina o que é de responsabilidade do usuário e o que a empresa se responsabiliza ou não, desde que sempre em conformidade com as normas vigentes.
Por isso, uma cláusula pode ser considerada abusiva se ela não seguir as disposições previstas na legislação em vigor, em especial, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e, até mesmo, na LGPD.
Caso as normas não sejam seguidas, o usuário pode optar por não aderir à plataforma da empresa e pode recorrer a um órgão da fiscalização para que os termos sejam revistos e devidamente adequados para proteger o consumidor.
Ou, caso o usuário tenha contratado os serviços, mas depois seja coagido por conta de alguma cláusula abusiva, este poderá ingressar com uma ação indenizatória.
E se você pensa que isso só acontece com os termos de uso, está totalmente enganado(a)!
Política de Privacidade x LGPD
Uma das principais finalidades de uma política de privacidade é ser transparente com o usuário e prezar pela sua privacidade.
Isso significa que sua política deve informar todos os direitos, garantias, os tipos de dados que serão recolhidos, a forma de tratamento, uso, descarte e compartilhamento das informações coletadas. Até mesmo, os dados da pessoa responsável pelo tratamento da base, também conhecida como DPO, o encarregado da proteção de dados.
É importante também especificar se serão coletados dados sensíveis, que são as informações referentes à raça, religião ou filosofia, vida sexual, opinião política e saúde. Como esses são dados que, se compartilhados, podem gerar um grande risco à vida e ao bem-estar do indivíduo, merecem atenção especial.
Além disso, cabe especificar o motivo da coleta dos dados desejados, pois muitas empresas falham ao coletar dados em excesso e que não servem para o desempenho de seu serviço.
Nesse caso, cuidado! Essa é uma prática que gera punições e pode ser agravada se sua empresa faz o uso de cookies para identificar o comportamento dos usuários do site ou da plataforma – e o consumidor não sabe ou não autorizou isso.
Até porque o consentimento do usuário, ao disponibilizar certos tipos de informação, é necessário para que o tratamento dos dados seja permitido segundo a LGPD.
Caso essas disposições não sejam seguidas, sua empresa pode ser multada pela ANPD e pelo PROCON por ferir os princípios da transparência e da privacidade em sua relação com o cliente em potencial, sabia?
Dúvida? Então confira em seguida alguns casos bem recentes – e polêmicos.
Casos Reais: empresas multadas por políticas de Privacidade inadequadas
Será que basta “se adequar” à LGPD e fazer seus termos de uso e política de privacidade que sua empresa estará imune a multas? Depende.
Isso porque nem sempre a adequação é realizada da forma correta.
Muitas empresas optam pelo que nomeamos de “adequação caseira”, sem uma equipe especializada. Ou seja, fazem pequenos ajustes nos contratos da empresa e no site, atualizando os termos de uso, Política de Cookies e Política de Privacidade. E isso não basta.
Acontece que se adequar à LGPD vai muito além disso. É preciso criar uma cultura de proteção de dados dentro e fora da empresa.
Um bom exemplo foi o que aconteceu com a Leroy Merlin, Privália, James App e Centauro no estado do Mato Grosso do Sul.
As quatro empresas foram notificadas pelo PROCON devido a termos de uso abusivos e políticas de privacidade e cookies em discordância com a LGPD.
Desses casos, o que mais chama atenção é o do James App. Em sua política de privacidade, ele previa a inclusão automática do consumidor no programa de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar. E essa ação era realizada sem o consentimento do cliente e após a efetuação de uma compra. Acredita?
Além de ser uma atitude abusiva da empresa por não considerar o consentimento do consumidor, ela fere também o princípio da transparência – já que não especifica como os dados coletados serão tratados e compartilhados.
No mais, é comum encontrar em tais políticas a coleta de dados em excesso. Dados que são coletados sem um propósito específico e não precisam ser utilizados para o desempenho das atividades da empresa. E sim, isso gera multas e penalizações devido à LGPD.
Conclusão: como ter bons Termos de Uso e Política de Privacidade?
Para não errar na elaboração de seus termos de uso e política de privacidade, o primeiro passo é contar com profissionais especializados.
Afinal, após a adequação, sua equipe técnica deve estar preparada para realizar um projeto que implemente uma cultura organizacional, medidas preventivas e reativas, caso necessário.
Assim, você protegerá de forma eficaz as informações pessoais tratadas.
Só dessa forma sua empresa estará realmente protegida dos impactos da má gestão do tratamento de dados e garantirá uma boa reputação da organização em relação a todo o Mercado.
Não acredite em softwares e empresas que vendem soluções milagrosas para a elaboração de seus termos de uso e política de privacidade. Apesar da tentação de “resolver” isso em alguns minutos, você estará se sujeitando a muita dor de cabeça depois.
Afinal, para atender às exigências legais e te dar segurança, esses documentos precisam levar em consideração as particularidades da sua empresa. Precisam ser personalizados.
Proteção de dados é coisa séria e deve ser realizada por profissionais capacitados e preocupados com o seu negócio. Por isso, se você precisar de ajuda, conte com nosso time.
Referências:
PROCON/MS autua Leroy Merlin, Privália, James e Centauro. Disponível em:
VÉLIZ, Carissa. Privacidade é poder: por que e como você deveria retomar o controle de seus dados/ Carissa Véliz; tradução Samuel Oliveira; Ricardo Campos (prefácio. – 1. ed – São Paulo: Editora Contracorrente, 2021.
Pesquisa da NORDVPN aponta os países que têm menos conhecimento sobre os dados que o facebook coleta. Disponível em: