Muito utilizado na atualidade por novas empresas, principalmente Startups, o Contrato de Vesting se tornou uma revelação no sistema societário brasileiro por se enquadrar em um planejamento orçamentário e organizacional viável para o sucesso de um novo empreendimento.
Considerando que na fase inicial das startups existe muito entusiasmo e força de vontade de seus fundadores e colaboradores, busca-se evitar que essa disposição esbarre na escassez de recursos financeiros e ocasione dificuldades na atração, contratação e manutenção de profissionais que apresentam algum diferencial técnico.
Diante disso, o Contrato de Vesting é perfeito para empresas aspirantes que desejam ter como sócio um colaborador interno qualificado ou um profissional externo com largo conhecimento no produto/serviço desenvolvido.
Vesting pode ser traduzido como “aquisição”, sendo um instrumento contratual por meio do qual está em jogo a futura participação societária dos próprios fundadores ou de colaboradores, usualmente de forma fracionada e progressiva, desde que atendidas as premissas estipuladas no contrato como metas e tempo.
Assim, o Vesting pode ser utilizado em três principais formas:
Isto é, o Contrato de Vesting tem como objetivo manter seus fundadores motivados ou angariar um profissional competente e estimulá-lo a trabalhar com foco nos resultados e em uma futura participação societária, com intuito de garantir recompensas justas aos envolvidos no negócio, conforme o investimento e esforço de cada um no crescimento da empresa.
Por tudo isso, entende-se que o Contrato de Vesting consiste em uma promessa de participação societária estabelecida em contrato particular com colaboradores estratégicos que objetivam estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Startup[1].
Por se tratar de um contrato particular onde existe a possibilidade de se comprar quotas de uma sociedade mediante o cumprimento de metas e tempo de empresa, a elaboração deste documento deve ser perfeita, sem chances para eventuais divergências.
As metas precisam ser claras, assim como os prazos, e as cláusulas contratuais específicas, ao exemplo do “Cliff”, deverão ser objetivos e detalhados, como veremos mais à frente.
O Vesting pode ser realizado em um contrato único, particular, onde o único mérito tratado seja a sua formalização. Contudo, muito se vê no dia-a-dia a formulação do Vesting dentro de Memorandum of Understanding (MoU) ou Memorando de Entendimento[2], Contratos Sociais ou Acordo de Quotistas.
Estes fatos em nada interferem na perfectibilização do Vesting, desde que todas as suas cláusulas essenciais sejam atendidas.
Por falar em Vesting dentro do Memorando de entendimento, uma das poucas Decisões a respeito dessa modalidade se deu exatamente nesta formulação. Tratou-se de uma ação trabalhista realizada contra a Startup Singu (Tallis Gomes), onde o Reclamante pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa pelo fato de ter saído durante o período de “Cliff”.
“VÍNCULO EMPREGATÍCIO: O reconhecimento da existência de vínculo empregatício só ocorre na presença conjunta dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra, não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Recurso ordinário do trabalhador não provido no particular pelo Colegiado Julgador.”
(TRT-2 10008560320175020023 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma – Cadeira 2, Data de Publicação: 11/09/2019).[3]
O Juiz não reconheceu o vínculo trabalhista pedido mesmo não constando o nome do Reclamante no contrato social da empresa. Tal decisão se embasou em algumas vertentes principais:
A lógica do Vesting reverso consiste em conceder ao beneficiário a participação Societária desde o início da relação contratual.
Dessa forma, desde a formalização do Vesting, o beneficiário já se torna sócio da Startup. Todavia, sob esse mecanismo reverso, o Sócio tem a possibilidade de perder sua participação societária na ocorrência de alguns eventos previstos contratualmente – normalmente não cumprimento de metas. [4]
No Vesting Reverso, como o próprio nome diz, o pensamento é invertido, portanto o colaborador/sócio já integraliza toda sua participação societária, porém, caso não atinja as metas/tempo/kpi perderá perder parte ou toda a participação recebida.
É possível constatar que esta modalidade tem o condão de afastar ainda mais eventuais vínculos trabalhista, uma vez que se trata de uma condição resolutiva e não suspensiva. Ou seja, a parte desde o início da relação já participa do quadro societário da empresa, com direito ao recebimento de lucros e participação nas tomadas de decisões da empresa nas suas devidas proporções.
Basicamente, as palavras fundamentais na hora de se fazer um Contratos de vesting são: tempo, metas e participação societária.
Em tese, tendo o colaborador cumprido as metas estipuladas dentro do prazo previsto, automaticamente este fará jus à sua participação societária acordada.
Mas, como em qualquer outra relação podem existir alguns contratempos, assim, para que não haja imprevistos para ambos os lados, algumas regras devem ser estabelecidas de antemão para proteger tanto a sociedade quanto o novo colaborador.
Dessa forma, elencamos os principais pontos que devem compor um Contrato de Vesting:
Outras cláusulas importantíssimas como a de “não concorrência”, “non-compete”, “drag-along” e “tag-along” também devem ser lembradas. Porém, vale ressaltar que toda relação societária tem suas especificidades, devendo o contrato estar de acordo com a realidade e anseios de cada empresa.
Observamos que o Contrato de Vesting é um utensílio de grande valor diante da participação cada vez maior das startups no cenário empresarial brasileiro. Tal artifício possibilita conciliar pouco investimento financeiro com qualidade de mão de obra, de forma que estimula a participação dos integrantes da empresa mediante a participação societária, além de garantir que o retorno dos lucros seja efetivamente destinado ao projeto e aos sócios que realmente contribuíram para o sucesso do empreendimento.
Contudo, cada empresa apresenta uma realidade diferente, sendo preciso experiência e técnica para que o contrato se enquadre perfeitamente ao interesse dos sócios, caso contrário, problemas como saída da sociedade ou a venda de quotas de participação pode trazer grandes dores de cabeça aos envolvidos.
Assim, é evidente que este tipo contratual tem grande valor para a atual realidade das micro e pequenas empresas brasileiras, podendo trazer muitos benefícios aos envolvidos e auxiliar pequenos empreendimentos a terem profissionais extremamente competentes nos quadros societários – mesmo com pouco investimento.
[1] NYBØ, Erik F. Direito das Startups. São Paulo: Saraiva jur., 2018.
[2] https://roseadvocaciaparastartup.jusbrasil.com.br/artigos/506889536/como-devo-escrever-no-memorando-de-preconstituicao
[3] PROCESSO TRT/SP: 1000856-03.2017.5.02.0023 11ª Turma
[4] MAY, Pedro Henrique. O contrato de vesting no sistema societário brasileiro e a sua aplicabilidade em startups constituídas na forma de sociedade limitada. 2018. p. 58. Trabalho de Conclusão de Curso – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018.
